TAC garante concurso e atualização de salários em Lavras da Mangabeira
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o prefeito de Lavras da Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto, o Dr. Tavinho, do PDT, e o Ministério Público prevê a realização de um concurso público municipal. Pelo acordo TAC, a Prefeitura tem até 31 de agosto deste ano para realizar e homologar o concurso público, nomeando os aprovados e exonerando todos aqueles que foram contratados temporariamente de forma irregular.
O município está proibido , ainda, de contratar novos funcionários temporariamente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física do prefeito, sem prejuízo de outras medidas legais que podem ser adotadas a critério do MP. O documento já vinha sendo estudado pelo Ministério Público com a finalidade de regularizar o quadro de servidores municipais da Prefeitura de Lavras da Mangabeira, que atualmente está com um elevado índice de pessoas contratadas temporariamente, em inobservância à Constituição Federal de 1988.
Os representantes do Ministério Público consideram o TAC importante pelo fato de a contratação de pessoas sem concurso público ser uma prática de anos na prefeitura. Os promotores ressaltam “a sensibilidade” do novo prefeito que compreendeu a necessidade de se adequar à Constituição.
Salários
Um outro TAC foi firmado também com o prefeito de Lavras da Mangabeira para normalizar o pagamento dos servidores públicos, que está em atraso. Pelo documento, o Município poderá parcelar os valores atrasados em até quatro meses, com a primeira parcela a ser paga já no próximo mês de março.
Caso o acordo seja descumprido, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo próprio prefeito municipal.
(“O Povo” – 27.02.2013, pág. 11)
Por que não fazemos o mesmo noutros municípios, principalmente em Maracanaú?
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