O
POVO
ADOLESCÊNCIA 22/04/2013
Contra a redução
da maioridade penal
Laudenir Gomes
comunicacao@cedecaceara.org.br
Assessor
comunitário do Cedeca Ceará
Após 23 anos de aprovação do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente
30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da
maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para
discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido
por adolescente ganha repercussão nacional, destacado, sobretudo, pela grande
mídia.
O sistema carcerário e socioeducativo
hoje se encontra superlotado e avança para uma ampliação ainda maior no número
de detentos. Ressalte-se que a maioria dos que ali se encontram são jovens na
faixa de 16 a 29 anos. Se partirmos da premissa que o maior encarceramento da
juventude no nosso País reduzirá os índices de violência, o Brasil devia
figurar como um dos países menos violentos do mundo, pois além sermos um país
com uma população carcerária gigantesca e que a cada ano aumenta os seus
níveis, somos também o 4º país do mundo a cometer violência contra as crianças
e adolescentes. Entre 1980 e 2010 tivemos um aumento em 346% do número de
mortes de crianças e adolescentes, segundo o Mapa da Violência 2012.
Segundo dados da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, o Brasil tem hoje cerca de 20 mil
adolescentes recolhidos em unidades de internação e delegacias especializadas.
No Ceará, de acordo com o segundo monitoramento do sistema socioeducativo,
feito em 2011 pelo Fórum DCA, o levantamento apontou que existem atualmente 958
adolescentes privados de liberdade, em 13 centros educacionais no Estado. Esses
dados desmitificam a ideia de que o ECA protege demais e que, portanto,
adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados.
A proposta de reduzir a idade penal, ou seja, de termos cada vez mais jovens no sistema penitenciário, não aponta para um futuro de mais respeito aos direitos. Negar direitos não gera direitos! Uma sociedade mais punitiva colherá mais violência.
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