Comissão da Verdade: relatório impactante

Jornal de Hoje

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POVO
EDITORIAL 29/05/2013

Comissão da Verdade: relatório impactante

A CNV alega que a Lei da Anistia de 1979 não foi negociada, mas imposta pelo regime ditatorial

A repercussão do relatório de balanço do primeiro ano de atividade da Comissão Nacional da Verdade (CNV) tomou conta dos debates, nos últimos dias. O documento trouxe dados importantes sobre a forma como o regime ditatorial atuou para mascarar os crimes cometidos por agentes do Estado contra opositores. Durante a apresentação, houve menção à possibilidade de, no relatório final, se pedir a revisão da interpretação da Lei da Anistia, de modo a excluir dela agentes do Estado responsáveis por torturas e mortes de perseguidos políticos.

Os dados obtidos até agora referendam a acusação de que as torturas e outras violências cometidas por agentes do Estado não eram “excessos” de alguns repressores, ou simples “acidentes de trabalho”, mas sim que a tortura era uma política de Estado, conforme a CNV.

A Comissão afirma também que, mesmo após a abertura democrática, a Marinha ocultou da Presidência da República, do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, documentos referentes a vítimas mortas durante a ditadura militar, quando a corporação já tinha pleno conhecimento de seu destino.

A possibilidade de pedir a revisão da interpretação da Lei da Anistia, para excluir dela agentes de estado torturadores, é justificada como uma forma de o Brasil sintonizar-se com o entendimento já consagrado pelo Direito Internacional a esse respeito. A CNV alega que a Lei da Anistia de 1979 não foi negociada, mas imposta pelo regime ditatorial, que recusou o substitutivo do então MDB em favor da anistia ampla, geral e irrestrita para os perseguidos políticos.

De fato, a maioria governista no Congresso a favor do modelo de anistia propugnado pela ditadura foi reforçada pelos senadores “biônicos”, impostos pelo governo. A lei aprovada deixou de fora os participantes da luta armada condenados a longos anos de prisão. Estes só saíram da cadeia porque suas penas foram reduzidas. Enquanto isso, os agentes do Estado, acusados de tortura e assassinatos, foram beneficiados pela anistia, sem ao menos terem sido identificados e processados. Esse dado, segundo a CNV é desconhecido da maioria da opinião pública. Daí haveria necessidade de corrigir a distorção – defende a maioria da Comissão – com a discordância de alguns membros minoritários.