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PÁGINA 6
O POVO
EDITORIAL
17/05/2012
EDITORA
EXECUTIVA: Manoella Monteiro]opinião@opovo.com.br
Lei de
Acesso à Informação: para fortalecer a democracia
Caberá agora à sociedade
brasileira e ao próprio Governo Federal fiscalizar a aplicação da lei
Não pode haver vida republicana, na plenitude do
fundamento da expressão res (coisa) publica (do povo), sem a transparência dos
atos e das contas dos governos. Assim como fica comprometida a vitalidade do
chamado Estado Democrático de Direito se não houver instrumentos que permitam
ao cidadão a fiscalização das ações de seus representantes. Na história do
Brasil, ora por conta dos regimes ditatoriais que interromperam o
amadurecimento de nossa democracia, ora por conta da matriz patrimonialista de
nossa cultura política, entulhos burocráticos de diversas naturezas serviram de
biombo entre os brasileiros e o escrutínio público das informações de órgãos e
agentes do Estado.
Assim, mesmo que tardia, é de se saudar a Lei de
Acesso à Informação como um importante instrumento de fortalecimento da
democracia brasileira. Gestada ainda no governo Lula e sancionada pela
presidente Dilma Rousseff, a lei entrou em vigência ontem. A partir de agora,
qualquer cidadão pode solicitar informações de interesse público ao Governo e
deverá ter seu pedido atendido em até 20 dias. Além disso, os órgãos públicos
de todos os Poderes ficam obrigados a facilitar a divulgação de suas
informações à população por meio de seus sites na internet.
Essas medidas corrigem, entre outras anomalias, o
tom autoritário do decreto no. 4553, de 27 de dezembro de 2002, proposto pelo
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e que dispunha sobre a “salvaguarda de
informações no âmbito da administração pública federal”. Em resumo, tal decreto
permitia a prorrogação indefinida do sigilo sobre informações detidas pela
administração pública e se configurava como estratégia para se sonegar à
sociedade, ad eternum, a verdade histórica.
Caberá agora à sociedade brasileira e ao próprio
Governo Federal fiscalizar a aplicação da lei para que essa não seja mais uma a
cair no terreno pantanoso das letras mortas. O Brasil, que se fortalece e
avança no cenário econômico globalizado, também precisa se apresentar à
comunidade internacional em outros termos do ponto de vista político. A Lei de
Acesso à Informação pode ser um início de conversa nesse sentido.
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